EMENTA N° 12.280 Parcerias com a Administração Pública. Acordos de cooperação. Chamamento Público. O artigo 29 da Lei federal n° 13.019/2014, quando exige, como regra, chamamento público para os casos de acordos de cooperação quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, abrange todas as situações em que houver utilização de patrimônio público pela entidade, ou, mais especificamente, quando houver algum bem sendo cedido ou compartilhado com a entidade, ainda que de forma parcial, caracterizando um benefício não extensível às demais pessoas.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014