| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/02/2021 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.252 Retificação de registro imobiliário. Estudo de domínio incidental. Passagem aprovada. PS 1870. Interferência constatada. Impugnação da Municipalidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PGM Nº 11.859 DE 15 DE MAIO DE 2018 |
