| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 23/12/2020 |
| Ementa |
EMENTA N. 12.241 Loteamento aprovado antes da vigência do Decreto-Lei n. 58/37. Aquisição do domínio público por força da afetação. Impossibilidade de sustentar o domínio apenas com base em situação projetada constante da planta de loteamento. Necessidade de dar prosseguimento a tratativas propostas pela interessada. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 4.635 DE 24 DE MARÇO DE 1960 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 58 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937 |
