| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/12/2020 |
| Ementa |
EMENTA N.° 12.239 Contrato emergencial firmado com base na dispensa prevista no art. 4°, caput, da Lei federal n° 13.979/2020. Vigência da lei até 31 de dezembro de 2020 (art. 8° e Decreto Legislativo n.° 6/2020). Prorrogação do contrato, com prazo extensivo para o exercício de 2021. Possibilidade, desde que a efetiva prorrogação seja feita enquanto referido diploma esteja em vigor Inteligência do art. 8° c/c. art. 4°-H, da Lei federal 13.979/2020. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020 LEI Nº 14.035, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 |
