| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/12/2020 |
| Ementa |
EMENTA 12.237 Acidente de trabalho. Caracterização da COVID.19 como doença ocupacional ou acidente de trabalho por equiparação (contaminação acidental). Contaminação comunitária decorrente do estado de pandemia, que exige a comprovação do nexo causal, sob pena de afastamento da proteção legal. Ônus da prova que não cabe ao servidor. Necessidade de apuração interna da natureza da atividade e da exposição ao contágio, com análise da efetiva probabilidade de ocorrência da contaminação por força do exercício da atividade funcional. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 |
