| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/12/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.235 Patrimônio imobiliário. Estudo de domínio. Faixa de terreno ligando duas vias públicas. Afetação não consumada. Concurso voluntário não caracterizado. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PGM Nº 12.230 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020 |
