| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/12/2020 |
| Ementa |
EMENTA Nº 12.233 Projeto de lei nº 0497/2011, que, alterando o artigo 1º da Lei nº 11.355/93, dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos a estudantes de 1º, 2º e 3º graus. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.355/93 declarada pelo Judiciário. Impossibilidade lógica de alteração de lei já excluída do ordenamento municipal. Matéria objeto da Lei federal nº 12.933/2013, a inibir competência suplementar do Município. Precedentes judiciais. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 11.355 DE 5 DE MAIO DE 1993 PROJETO DE LEI 0497/2011 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SP NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. LEI N° 7.844, DE 13 DE MAIO DE 1992
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