| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 01/03/2021 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.219 (I) O procedimento para autocomposição de controvérsias entre órgãos e/ou entidades da Administração Pública municipal, realizado pela Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal, da Procuradoria Geral do Município, inclui a matéria de natureza tributária; (II) Caso frustrada a autocomposição da controvérsia, seja pela recusa de uma das partes em participar do procedimento, seja pela falta de consenso entre as partes envolvidas, a questão poderá ser arbitrada, nos termos do art. 2°, inciso IV, da Lei municipal n° 324/2020. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 58.414 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 26 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 LEI Nº 14.107 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 DECRETO Nº 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 LEI Nº 17.324 DE 18 DE MARÇO DE 2020 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. |
