EMENTA N° 12.215 Patrimônio imobiliário. Concessão de uso de bens públicos outorgada nos termos da Lei n° 9.123/80. Renovação. Análise.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 9.123 DE 17 DE OUTUBRO DE 1980
LEI Nº 0 DE 04 DE ABRIL DE 1990
DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011
LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI Nº 16.373 DE 21 DE JANEIRO DE 2016
LEI Nº 14.760 DE 05 DE JUNHO DE 2008
PARECER PGM Nº 1.330 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
PARECER PGM Nº 12.110 DE 03 DE MARÇO DE 2020