Tipo | PARECER |
Data de assinatura | 27/10/2020 |
Ementa |
EMENTA N° 12.202 Estudo de domínio. Parcelamento do solo. Implantação parcial. Ementa n° 11.859. Inaplicabilidade. |
Fonte | Diário Oficial da Cidade |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.859 DE 15 DE MAIO DE 2018 |