CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.202 de 27 de Outubro de 2020)

Tipo PARECER
Data de assinatura 27/10/2020
Ementa

EMENTA N° 12.202 Estudo de domínio. Parcelamento do solo. Implantação parcial. Ementa n° 11.859. Inaplicabilidade.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS:

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.859 DE 15 DE MAIO DE 2018