| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 08/10/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.190 Termo de cooperação celebrado coma SABESP para realização de obras em terreno com imissão de posse obtida em desapropriação ajuizada pela Municipalidade. Previsão de cessão de posse à SABESP. Interpretação. Utilização para finalidade pública de interesse comum. Desnecessidade de autorização judicial. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.077 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.836 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 731 DE 15 DE JUNHO DE 2015 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.880 DE 2 DE AGOSTO DE 2018 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 700 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015. LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 |
