| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 30/09/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.189 Projeto de Intervenção Urbana do Ginásio do Ibirapuera. Inaplicabilidade de precedentes relativos à chamada imunidade constitucional recíproca (Ementas n. 11.836, 11.841 e 12.068 - PGM-AJC). Bem de titularidade do Município, à semelhança dos bens objeto de concessão administrativa de uso. Impossibilidade de autotributação (Ementas n. 10.014 e 10.021 - PGM-AJC). |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.180 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.836 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.841 DE 12 DE MARÇO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.068 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI N. 13.291, DE 31 DE MARÇO DE 1943 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. |
