| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 23/09/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.187 Ação de usucapião. Ausência de identificação de interferência com logradouro projetado. Inaplicabilidade do entendimento objeto da Ementa n. 12.088 - PGM-AJC. Aquisição do domínio público por força da afetação, o que implica a verificação da preservação dos próprios municipais segundo a situação preexistente. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 16.642 DE 09 DE MAIO DE 2017 |
