| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/09/2020 |
| Ementa |
EMENTA Nº 12.180 Projeto de Intervenção Urbana do Ginásio do Ibirapuera. Previsão de uso de potencial construtivo adicional. Outorga onerosa do direito de construir. Bem municipal. Inviabilidade de cobrança (Ementa n. 12.003 – PGM-AJC). Encargo em favor do Estado que não altera a natureza do bem, sem prejuízo da atuação do Município, na qualidade de proprietário ou regulador, em relação ao aproveitamento da área. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.003 DE 30 DE MAIO DE 2019 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI Nº 16.211 DE 27 DE MAIO DE 2015 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI ESTADUAL nº 17.099, de 27/06/2019 DECRETO-LEI ESTADUAL nº 13.291, de 31/03/1943 |
