| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/09/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.178 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação por escola estadual. EE "Oscar Pereira Machado". Regularização. Admissibilidade. Precedentes. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 DECRETO Nº 58.963 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.100 DE 27 DE JANEIRO DE 2020 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.787 DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.788 DE 1 DE OUTUBRO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.864 DE 7 DE JUNHO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.064 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.079 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.148 DE 17 DE JULHO DE 2020
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 |
