| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/08/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.159 Patrimônio imobiliário. Usucapião extrajudicial. Interferência. Via que integra loteamento regularizado. Oficialização. Ementa n° 12.088. Aplicação. Complementação da instrução. Necessidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 DECRETO Nº 38.951 DE 14 DE JANEIRO DE 2000 PARECER PGM Nº 12.088 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 PARECER PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 |
