| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 31/07/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.157 Patrimônio imobiliário. Área municipal. Decreto n° 51.697/2010. Permissão de uso. Centro de Reabilitação. Desativação. Encerramento do auto de cessão. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 51.696 DE 10 DE AGOSTO DE 2010 DECRETO Nº 51.697 DE 10 DE AGOSTO DE 2010 DECRETO Nº 59.284 DE 18 DE MARÇO DE 2020 |
