| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/10/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.155 Servidor público. Aposentadoria. Regras de transição das Emendas Constitucionais n° 41/03 e 47/05. Requisito de "início de exercício no serviço público". Beneficiários. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 13.973 DE 12 DE MAIO DE 2005 LEI Nº 14.651 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 15.391 DE 6 DE JULHO DE 2011 LEI Nº 9.160 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 DE 5 DE JULHO DE 2005 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70 DE 29 DE MARÇO DE 2012 ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 02 DE 31 DE MARÇO DE 2009 |
