| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/07/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.154 Acidente ocorrido no intervalo da jornada, destinado a refeição ou descanso, equipara-se a acidente de trabalho. Inteligência do art. 21, §1°, da Lei 9.213/91. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.213 DE 24 DE JULHO DE 1991 LEI Nº 13.467 DE 13 DE JULHO DE 2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955 DE 20 DE ABRIL DE 2020 |
