| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 27/07/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.153 Patrimônio imobiliário. Espaço aéreo de via pública. Permissão de uso para implantação de passarela. Conexão entre lotes localizados em quadras distintas de um mesmo complexo hospitalar. Admissibilidade. Inteligência do artigo 34 da Lei n° 16.402/2016. Precedentes. Ementa n° 12.043. Retificação. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 31.602 DE 27 DE MAIO DE 1992 DECRETO Nº 41.121 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001 DECRETO Nº 47.146 DE 29 DE MARÇO DE 2006 DECRETO Nº 47.510 DE 26 DE JULHO DE 2006 DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 DECRETO Nº 53.189 DE 11 DE JUNHO DE 2012 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 13.399 DE 1 DE AGOSTO DE 2002 LEI Nº 14.499 DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 16.373 DE 21 DE JANEIRO DE 2016 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.901 DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.043 DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 |
