| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 02/06/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.134 Processo de responsabilização de pessoa jurídica. Lei federal n° 12.846/13 ('Lei Anticorrupção'). Os termos 'contratos' e 'licitações', previstos no art. 5°, inciso IV, da Lei federal n° 12.846/13, abrangem as parcerias com organizações da sociedade civil (tais como convênios, contratos de gestão, e termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação) e os procedimentos de chamamento público eventualmente prévios a estas. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.575 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 LEI Nº 9.790 DE 23 DE MARÇO DE 1999 LEI Nº 10.973 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004 LEI Nº 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 LEI Nº 12.846 DE 01 DE AGOSTO DE 2013 LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 |
