| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 14/05/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.132 Loteamento aprovado e inscrito. Implantação totalmente distinta, realizada décadas depois, de modo informal. Caducidade do projeto anterior. Aquisição do domínio público por força da afetação, segundo a realidade fática. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 DECRETO Nº 30.796 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 LEI Nº 7.180 DE 17 DE SETEMBRO DE 1968 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.089 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.881 DE 2 DE AGOSTO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.892 DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.991 DE 8 DE MAIO DE 2019 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.088 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 |
