| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 30/04/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.129 Patrimônio imobiliário. Loteamento. Modificação. Transformação de lote em prolongamento de via e incorporação da área remanescente a espaço livre lindeiro. Averbação. Execução do viário em outro local. Irrelevância. Domínio público caracterizado. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
