| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 28/04/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.128 Estudo de domínio. Via de acesso. Natureza pública afastada. Indeferimento do pedido de oficialização. Recurso. Questão relevante sobre a qual não exista entendimento jurídico consolidado. Ausência. Coordenadoria Geral do Consultivo. Manifestação. Desnecessidade. Inteligência do artigo 18, inciso V, alínea a, do Decreto n° 57.263/2016. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.004 DE 4 DE JUNHO DE 2019 |
