| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/04/2020 |
| Ementa |
EMENTA N.° 12.126 Administrativo. Estado de emergência de saúde pública. Pandemia causada pelo COVID-19. Mecanismos de participação popular (debates, audiências e consultas públicas, entre outros). Realização por meio virtual. Decreto municipal n.° 59.283, de 16 de março de 2020 (artigo 12, inciso I). Efetivação do princípio da gestão democrática participativa. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 59.283 DE 16 DE MARÇO DE 2020 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: COMUNICADO SDG Nº 14/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DE 03 DE ABRIL DE 2020 DECRETO-LEI Nº 4.657 DE 04 DE SETEMBRO DE 1942 DECRETO Nº 64.879 DE 20 DE MARÇO DE 2020 DECRETO Nº 64.881 DE 22 DE MARÇO DE 2020 LEI Nº 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 PORTARIA Nº 188 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 PORTARIA Nº 454 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE 20 DE MARÇO DE 2020 |
