| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/04/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.119 Pedido de anistia de edificação irregular - Lei n. 13.558/03. Inaplicabilidade do limite legal estabelecido pelo artigo 12 da mesma lei (4,0) na regularização de reforma, executada em relação a edificação existente e regular, caso não haja o agravamento da desconformidade. Inviabilidade de invalidação do licenciamento anterior: ausência de fundamento jurídico e vedações decorrentes do art. 48-A, I, da Lei n. 14.141/06 e do princípio da segurança jurídica. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 11.228 DE 25 DE JUNHO DE 1992 LEI Nº 13.558 DE 14 DE ABRIL DE 2003 LEI Nº 13.876 DE 23 DE JULHO DE 2004 LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 LEI Nº 6.877 DE 11 DE MAIO DE 1966 LEI Nº 7.166 DE 17 DE JULHO DE 1968 LEI Nº 7.288 DE 2 DE ABRIL DE 1969 LEI Nº 7.647 DE 20 DE SETEMBRO DE 1971 LEI Nº 7.688 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971 LEI Nº 7.821 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1972 |
