| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/01/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.098 Patrimônio imobiliário. Parcelamento do solo anterior ao regime do Decreto-Lei n° 58/1937. Domínio público. Áreas comprovadamente afetadas. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 66 DE 14 DE JANEIRO DE 2016 LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937. LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. |
