| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 13/01/2020 |
| Ementa |
EMENTA N. 12.097 Patrimônio Imobiliário. Ocupação irregular de área pública. Inexistência de vedação à outorga da permissão de uso ou à alienação do bem pela existência de débitos pelo seu uso pretérito. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 13.278 DE 7 DE JANEIRO DE 2002 DECRETO Nº 44.279 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 LEI Nº 14.094 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005 DECRETO Nº 48.832 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 |
