| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/10/2019 |
| Ementa |
EMENTA N. 12.056 Art. 188, II, da Lei Municipal n. 8.989/79. Faltas interpoladas e injustificadas. Impossibilidade de cômputo dos sábados e domingos no cálculo das faltas injustificadas para fins de configuração da infração do art. 188, II, quando não houver expediente. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
