| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/09/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.046 Patrimônio Imobiliário. Ocupação de área pública por moradias. Área 3M do croqui 100284. Inexistência de risco geológico. Área passível de regularização. Adoção de medidas administrativas e judiciais para a reintegração. Não cabimento. Inteligência do artigo 6o do Decreto n° 48.832/07. Ementa n° 11.717, Ementa n° 11.851 e Ementa n° 11.922. Precedentes. Ocupação de trecho por entidade assistencial. Pedido de regularização em curso. Necessidade de urgente deliberação. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 48.832 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.717 DE 18 DE MAIO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.851 DE 11 DE ABRIL DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.922 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. MEDIDA PROVISÓRIA No 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. |
