| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/09/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.043 Patrimônio imobiliário. Subsolo de via pública. Permissão de uso para implantação de passagem. Conexão entre lotes localizados em quadras distintas. Admissibilidade. Precedentes. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 31.602 DE 27 DE MAIO DE 1992 DECRETO Nº 47.146 DE 29 DE MARÇO DE 2006 DECRETO Nº 47.510 DE 26 DE JULHO DE 2006 DECRETO Nº 49.539 DE 29 DE MAIO DE 2008 DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 DECRETO Nº 53.189 DE 11 DE JUNHO DE 2012 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 13.399 DE 1 DE AGOSTO DE 2002 LEI Nº 13.614 DE 2 DE JULHO DE 2003 LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 |
