| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/09/2019 |
| Ementa |
EMENTA N. 12.039 Projeto de lei autorizativa. Contratação de operação de crédito para financiar a quitação de precatórios judiciais. Regularidade formal e adequação à Lei Orgânica do Município. Exclusão de dispositivo que, nominando-se garantia, cede ativos municipais em caráter irrevogável e irretratável, em caráter pro solvendo e com outorga de poderes de mandato em causa própria. Desnaturação do caráter condicional da garantia. Transferência antecipada da titularidade dos créditos. Simulação e pacto comissório. Nulidade absoluta dos negócios jurídicos resultantes. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.647 DE 5 DE ABRIL DE 2017 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 13.609 DE 23 DE JUNHO DE 2003 LEI Nº 14.656 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 15.390 DE 6 DE JULHO DE 2011 LEI Nº 16.985 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000 RESOLUÇÃO Nº 43 DO SENADO FEDERAL DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 |
