EMENTA N. 12.029 Portaria do Prefeito n. 27/1987, que determina a manifestação do Departamento Judicial, nos procedimentos relativos aos acidentes de trabalho. Dispensabilidade desta intervenção nas hipóteses de doenças ocupacionais definidas, quanto à natureza e causa, em laudos médicos. Necessidade de remessa para análise do Departamento Judicial, porém, nos seguintes casos: a.- acidentes de trabalho típicos ou em sentido estrito; b.- acidentes in itinere ou de trajeto; c.- doenças ocupacionais em que ocorrer concausa que possa descaracterizar o acidente de trabalho e afastar os seus efeitos jurídicos.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988

LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979

PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 27 DE 13 DE JANEIRO DE 1987

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI Nº 8.213 DE 24 DE JULHO DE 1991