| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 04/07/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.018 Patrimônio imobiliário. Área pública municipal. Ocupação por escola estadual. EE "Professor Francisco Antonio Martins Júnior". Regularização. Permissão de uso. Admissibilidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 16.373 DE 21 DE JANEIRO DE 2016 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 |
