| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/06/2019 |
| Ementa |
EMENTA Nº 12.013 Requisição administrativa. Art. 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. Ato de império do Poder Público. Necessária demonstração, fundada em manifestação técnica, do iminente perigo público. Competência do Prefeito Municipal para edição de Decreto requisitório. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 51.772 DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 DECRETO Nº 52.894 DE 3 DE JANEIRO DE 2012 DECRETO Nº 52.932 DE 19 DE JANEIRO DE 2012 DECRETO Nº 54.103 DE 18 DE JULHO DE 2013 DECRETO Nº 58.244 DE 25 DE MAIO DE 2018
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 |
