| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/06/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.010 Lei municipal n° 10.365/87. A análise de pedido administrativo de corte ou poda de árvore formulado por condomínio edilício regularmente representado prescinde de aprovação dos condôminos em assembléia-geral. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 10.365 DE 22 DE SETEMBRO DE 1987
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 4.591 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 |
