| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 04/06/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.004 Averbação de via de acesso por força de regularização de parcelamento do solo. Solicitação por parte do órgão técnico de cancelamento da averbação. Estudo de domínio que confirmou o caráter privado da passagem. Existência de lotes confrontantes. Inexistência de impedimento jurídico ao pedido de cancelamento. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 18.245 DE 24 DE SETEMBRO DE 1982 DECRETO Nº 24.062 DE 25 DE JUNHO DE 1987 DECRETO Nº 27.568 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 LEI Nº 10.235 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.695 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.715 DE 17 DE MAIO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.859 DE 15 DE MAIO DE 2018 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.993 DE 9 DE MAIO DE 2019 SÚMULA ADMINISTRATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1988
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 |
