| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 08/05/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.991 Alienação de lotes em áreas destinadas a espaços livres em projeto modificativo de parcelamento do solo. Obtenção de matrícula perante o Registro de Imóveis. Situação consolidada. Parcelamento em regularização. Necessidade de revisão da autorização para ajuizamento de ação reivindicatória. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: LEI Nº 15.720 DE 24 DE ABRIL DE 2013
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 LEI N° 3.071, DE 1° DE JANEIRO DE 1916 LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
