EMENTA N. 11.973 Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. Imposição ao Município da obrigação de exigir a execução de obras de segurança no prédio ocupado pelo MASP - Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand e de obrigações de fazer e não fazer supletivas e conexas. Integração do MASP à lide. Contestação da Municipalidade, que lhe atribui a manutenção do prédio, em virtude do contrato de cessão de uso e responsabilidade. Proposta de transação apresentada pelo Ministério Público, que impõe ao MASP a obrigação de realização das obras, segundo projeto técnico e cronograma. Município incumbido de ampliar o prazo da IEOS. Dilação do prazo legal justificada pelo interesse público. Excepcionalidade ditada pela ação judicial. Obrigações adicionais de fiscalizar a obra e expedir alvarás. Atos administrativos legais e necessários. Possibilidade jurídica.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017

DECRETO Nº 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 202 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 31 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016

NORMA DE OUTRA ESFERA:

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.