EMENTA N.° 11.969 Regime de pessoal. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Licença parental de longa duração. Decreto municipal 58.091/2018 (artigo 2°, inciso III). Paternidade decorrente de gestação por substituição. Direito à licença. Ônus financeiro. Responsabilidade da Previdência Social durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias e do Tesouro Municipal nos 60 (sessenta) dias restantes.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMA MUNICIPAL:

DECRETO Nº 58.091 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

RESOLUÇÃO N° 155, DE 16 DE JULHO DE 2012

PROVIMENTO N° 63 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.