| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 31/01/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.944 Abertura irregular de via de circulação. Realidade fática somada a providências realizadas pela Municipalidade, que caracterizam a afetação tácita ao uso comum. Reconhecimento do domínio público, com necessidade de prosseguimento do processo de oficialização. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.737 DE 29 DE JUNHO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.889 DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 DECRETO Nº 50.936 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009 LEI Nº 16.379 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2016
|
