| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 31/01/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.943 Patrimônio imobiliário. Ação de usucapião. Interferência com bens municipais excluída. Ocupação irregular de área pública constatada. Área necessária à execução de melhoramento viário. Alienação. Inviabilidade jurídica. Artigo 5º do Decreto n° 48.832/07. Inaplicabilidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 48.832 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 DECRETO Nº 58.611 DE 24 DE JANEIRO DE 2019 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 16.642 DE 9 DE MAIO DE 2017 LEI Nº 6.080 DE 23 DE OUTUBRO DE 1962 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.921 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 |
