| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/01/2019 |
| Ementa |
EMENTA N.° 11.937 Servidor. Enquadramento. Lei municipal 16.119/15 (cf. redação conferida pela Lei 16.418/16). Interpretação do artigo 46, extensível aos artigos 47 e 48. Exercício da opção pelo servidor aposentado, independentemente do momento de seu início. Possibilidade. Exegese compatível com a interpretação literal, sistemática e teleológica. Precedente administrativo. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 14.715 DE 8 DE ABRIL DE 2008 LEI Nº 15.547 DE 2 DE ABRIL DE 2012 LEI Nº 16.119 DE 13 DE JANEIRO DE 2015 LEI Nº 16.418 DE 1 DE ABRIL DE 2016
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