| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 17/01/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.936 Proposta de doação de imóvel com transferência de direito de construir. Art. 126 da Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico, regulamentados pelo Decreto n. 58.289/18. Necessidade de análise fundamentada de mérito quanto à conveniência, economicidade e interesse público no recebimento da doação. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 58.289 DE 26 DE JUNHO DE 2018 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 DECRETO Nº 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 |
