| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 01/02/2019 |
| Ementa |
Ementa n° 11.934 Servidor Público. Quadro do Magistério Municipal. Lei n° 14.660/2007. Afastamento para o exercício de cargo em comissão na Administração. Ausência de previsão legal. Membro da CIPA . Artigo 2° da Lei n° 13.174/08. Não incidência. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 58.107 DE 1 DE MARÇO DE 2018 LEI Nº 10.726 DE 8 DE MAIO DE 1989 LEI Nº 13.174 DE 5 DE SETEMBRO DE 2001 LEI Nº 14.660 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 LEI Nº 9.919 DE 21 DE JUNHO DE 1985 |
