| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 02/01/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.931 Patrimônio imobiliário. Permissão de uso de bem público. Outorga. Delegação. Admissibilidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 51.396 DE 7 DE ABRIL DE 2010 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 DECRETO Nº 42.883 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003 DECRETO Nº 40.198 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 DECRETO Nº 43.122 DE 23 DE ABRIL DE 2003 DECRETO Nº 36.594 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996 LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 16.373 DE 21 DE JANEIRO DE 2016 |
