| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/01/2019 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.929 Ementa 11.727. Lei Federal n° 13.431/17. Colheita do relato dos fatos mediante escuta especializada por órgão integrante da rede de proteção à criança e ao adolescente. Competência. Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.727 DE 14 DE JUNHO DE 2017 NORMA DE OUTRA ESFERA: LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017. |
