| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 19/10/2018 |
| Ementa |
Ementa n° 11.925 Servidor Público. Guarda Civil Metropolitana. Concessão de folgas e instituição de banco de horas aos plantonistas. Possibilidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 57.947 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 LEI Nº 13.768 DE 26 DE JANEIRO DE 2004 LEI Nº 16.081 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 LEI Nº 16.239 DE 19 DE JULHO DE 2015 PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 61 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
