| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/12/2018 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.922 Patrimônio Imobiliário. Ocupação de área pública por moradia. Rua Pérsio de Souza Queiroz Filho, imóvel que integra o núcleo informal denominado "Jardim Icaraí". Área 1M do croqui 101286. Inexistência de risco geológico. Local que estava incluído no Plano Municipal de Habitação com intervenções urbanísticas previstas para o 4º quadriênio (2020-2024), Revisão do plano. Inexistência de previsão acerca das obras. Área passível de regularização. Adoção de medidas administrativas e judiciais para a reintegração. Não cabimento. Inteligência do artigo 6º do Decreto n° 48.832/07. Ementa n° 11.717 e Ementa n° 11.851. Precedentes. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 48.832 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.717 DE 18 DE MAIO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.851 DE 11 DE ABRIL DE 2018
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220 DE 04 DE SETEMBRO DE 2001 |
