| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 05/12/2018 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.914 Funcionalismo público. Regime jurídico. Licença à gestante. Cômputo para fins de contagem do prazo de estágio probatório. Efetivo exercício. Possibilidade. Lei municipal n.° 16.396/2016. Inaplicabilidade, para tal fim, do artigo 64 do Estatuto do Funcionalismo Público Municipal (Lei n.° 8.989/79). |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 14.713 DE 4 DE ABRIL DE 2008 LEI Nº 16.122 DE 15 DE JANEIRO DE 2015 LEI Nº 16.396 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: ORIENTAÇÃO NORMATIVA CNU/CGU/AGU Nº 03 DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 |
